Boletim Técnico: Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023
Boletim Técnico do Livres expõe os riscos institucionais e jurídicos do projeto em tramitação no Senado Federal que visa reduzir a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos e ocupantes de cargos públicos que forem condenados na Justiça
PUBLICAÇÃO
3/18/20251 min read
O Projeto de Lei em discussão propõe alterações significativas na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), com vistas a reduzir a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos e ocupantes de cargos públicos que forem condenados por abuso de poder econômico, abuso de poder político ou por improbidade administrativa.
Pela legislação atual o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar, não podendo concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.
Caso o PLP 192/2023 seja aprovado, o período de inelegibilidade continuará de 8 anos, porém contado a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato (para políticos em exercício) ou pela data da renúncia ao cargo eletivo.
Baixe o Boletim Técnico abaixo e conheça a posição do Livres sobre o tema: