Reforma do Imposto de Renda precisa de viabilidade fiscal
Nota Técnica avalia a proposta do Governo Federal de ampliar a faixa de renda isenta do pagamento de Imposto de Renda
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3/28/20251 min read
O Projeto de Lei 1087/2025, apresentado pelo Poder Executivo, propõe a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A medida prevê ainda a criação de uma nova alíquota marginal para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, com o objetivo de compensar parcialmente a renúncia de arrecadação decorrente da nova faixa de isenção.
O Livres reconhece o mérito da proposta no que diz respeito à busca por maior justiça tributária. Um sistema fiscal mais justo deve ser, ao mesmo tempo, progressivo — cobrando proporcionalmente mais de quem ganha mais — e horizontal — tratando de forma igual os contribuintes com rendas equivalentes, independentemente da origem do rendimento.
Apesar disso, é necessário avaliar os impactos fiscais, macroeconômicos e distributivos da proposta, especialmente diante do cenário atual de fragilidade fiscal e crescimento da dívida pública. O projeto precisa de fundamentos técnicos sólidos, como parte de uma reestruturação maior do sistema tributário nacional.
Baixe a Nota Técnica abaixo e conheça a posição do Livres sobre o tema: