Contexto

Apesar de seu potencial terapêutico reconhecido, o uso medicinal da cannabis ainda enfrenta estigmas e burocracia no Brasil. O país tem normas pontuais via Anvisa, mas carece de uma regulamentação ampla. O acesso é caro e judicializado, limitando opções terapêuticas para quem sofre com doenças crônicas. Há propostas em debate, como o PL 399/2015, e decisões recentes do STJ pressionam por ação governamental.

Análise de Impacto

A ausência de regulamentação encarece medicamentos, restringe o acesso e sobrecarrega o Judiciário. Por outro lado, legalizar e regular o uso medicinal da cannabis pode impulsionar pesquisas, baratear tratamentos, gerar empregos e arrecadação. Estudo da Abicann estima perda de R$ 167 bilhões ao ano. Países como Canadá, Austrália e Uruguai colhem benefícios econômicos e sociais ao adotarem modelos regulatórios.

Parecer Técnico

A regulamentação da cannabis medicinal é viável, urgente e respaldada por evidências científicas. É preciso garantir rastreabilidade, segurança e acesso a tratamentos eficazes sob prescrição médica. Recomenda-se uma legislação federal clara, inclusão no SUS, fomento à pesquisa e criação de um marco regulatório robusto. Trata-se de uma medida técnica e ética, alinhada à dignidade humana e ao direito à saúde.

Estudo Livres

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