Decreto ilegal do governo ameaça a universalização do saneamento básico

Nota Técnica analisa a o decreto ilegal do governo federal e como ele caminha na contramão da universalização do saneamento básico.

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4/6/20231 min read

Em 05 de abril de 2023, o Governo Federal editou os Decretos 11.466/23 e 11.467/23. Tais atos normativos pretendem realizar uma ampla reforma na regulamentação da Lei Federal n° 11.445/07, recentemente alterada pela Lei Federal n° 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico).

O Decreto 11.467/23 possui ilegalidades patentes, pois estabelece regras que estão em conflito evidente com o que foi fixado em Lei e ameaçam os avanços do Marco do Saneamento.

Baixe a Nota Técnica abaixo e conheça a posição do Livres sobre o tema: