Educação Pública não deve ser monopólio estatal

Nota Técnica aborda a importância de se garantir uma educação de qualidade a todas as famílias, a partir da permissão de modelos alternativos ao ensino estatal tradicional, além de analisar o PL 4372/2020, que regulamenta o Fundeb

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12/17/20201 min read

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado com o objetivo de reservar recursos públicos para o financiamento da educação básica no Brasil. Por esta razão, o Fundeb, que é o principal fundo de financiamento da educação pública, tornou-se uma política pública perene com a aprovação da PEC 108/2020. Agora o Congresso Nacional está votando o PL 4372/2020, que regulamenta a sua aplicação.

Após a aprovação de uma primeira versão do texto legal pela Câmara, o Senado, no dia 15 de dezembro, reformou substancialmente sua redação, de forma que houve o retorno do projeto para a análise dos deputados.

Como as alterações prejudicam de forma significativa o resultado final do formato do Fundeb, o Livres faz o apelo para que a Câmara enderece determinados pontos.

Baixe a Nota Técnica abaixo e conheça a posição do Livres sobre o tema: