PEC da Transição reproduz erros, alimenta a inflação e prejudica os mais pobres
Nota Técnica avalia as consequências negativas da PEC da Transição para o país e especialmente para a população mais pobre.
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11/23/20221 min read
Alegando a necessidade de reparar o orçamento 2023, enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro, para garantir a inclusão de gastos sociais prometidos na campanha, o governo eleito de Lula propõe, como primeira medida, uma PEC de Transição com o objetivo de autorizar gastos de R$ 200 bilhões por ano, ao longo do mandato, fora do Teto de Gastos.
Sem o acompanhamento de medidas que busquem restaurar um horizonte de responsabilidade fiscal, a proposta se soma às diversas alterações legislativas empreendidas sobre a regra do teto de gastos, criada em 2016 com o objetivo de promover um ajuste gradual e suave nas contas em um prazo de 20 anos.
Desde então, as seguidas mudanças na regra fiscal prejudicam a credibilidade do Brasil diante de credores de todo mundo, sabotando a efetividade da âncora fiscal em seu papel de prover a percepção de solvência da dívida no longo prazo.
Baixe a Nota Técnica abaixo e conheça a posição do Livres sobre o tema: