PEC do Quinquênio aumenta privilégios da elite do funcionalismo público

Nota Técnica aborda o impacto negativo que a PEC do Quinquênio terá no orçamento público e no agravamento das desigualdades salariais da Elite do Funcionalismo Público caso seja aprovado pelo Congresso Nacional

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4/24/20241 min read

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a implementação de um adicional de 5% a cada período de 5 anos de serviço, conhecido como quinquênio. Esse incremento seria acrescentado à remuneração de magistrados, procuradores e promotores, sendo aplicável tanto aos profissionais em atividade quanto aos aposentados.

Além do ônus negativo para as finanças públicas, a eventual aprovação dessa medida favoreceria um dos segmentos de servidores mais bem remunerados. O custo médio mensal por magistrado é de R$ 69,8 mil, incluindo diversas despesas como salários, compensações, contribuições sociais e previdenciárias, além de custos relacionados a viagens a serviço, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse montante já supera significativamente o atual limite salarial estabelecido para o funcionalismo federal, que é de R$ 44 mil.

Baixe a Nota Técnica abaixo e conheça a posição do Livres sobre o tema: