PL da Censura ameaça a liberdade de expressão e amplia insegurança jurídica

Nota Técnica explora os problemas jurídicos, constitucionais e sociais causados pelo PL da Censura, em tramitação no Congresso Nacional.

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4/25/20231 min read

O Projeto de Lei n° 2630 também conhecido como PL da Censura, prevê a atribuição de aprovar regras de conduta nas redes sociais a um comitê gestor, o que pode resultar em interferência excessiva do Estado na gestão dessas plataformas e na liberdade de expressão dos usuários.

A proposta também aumentaria a insegurança jurídica para as empresas que operam no setor de redes sociais e comunicações, pois apresenta diversas ambiguidades legislativas. Além de dificultar sua aplicação na prática, essas lacunas geram incertezas sobre as garantias da liberdade de expressão na internet.

A discussão do texto contou com baixa participação da sociedade civil, por meio de um rito de tramitação apressado e atípico. Por decisão do presidente da Câmara, deputado Artur Lira, o PL foi objeto de um Grupo de Trabalho parlamentar cuja composição não obedeceu a critério de proporcionalidade dos blocos partidários. Ao contrário do que deveria ocorrer em rito ordinário por Comissão Temática, seguindo o melhor princípio democrático, não foram realizadas audiências públicas, impedindo a participação da sociedade civil no debate.

Baixe a Nota Técnica abaixo e conheça a posição do Livres sobre o tema: