PL dos Supersalários pode legalizar privilégios
Nota Técnica explica por qual razão o Projeto de Lei nº 2.721/2021, conhecido como PL dos Supersalários, pode legitimar os privilégios e penduricalhos da elite do funcionalismo público.
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10/25/20241 min read
O Projeto de Lei nº 2.721/2021, conhecido como PL dos Supersalários, encontra-se atualmente parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aguardando o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como objetivo inicial limitar e reduzir diversos benefícios financeiros concedidos aos agentes públicos, os chamados "penduricalhos".
No entanto, o projeto também permite que trinta e duas (32) verbas indenizatórias continuem sendo recebidas pelos agentes públicos sem incidência do teto constitucional. Essa permissão torna a promessa de economia entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões improvável e pode dificultar reformas futuras na administração pública.
Baixe a Nota Técnica abaixo e conheça a posição do Livres sobre o tema: