Boletim Técnico: Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023
Boletim Técnico do Livres expõe os riscos institucionais e jurídicos do projeto em tramitação no Senado Federal que visa reduzir a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos e ocupantes de cargos públicos que forem condenados na Justiça
5/6/2025
Boletim Técnico: Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023
Boletim Técnico do Livres expõe os riscos institucionais e jurídicos do projeto em tramitação no Senado Federal que visa reduzir a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos e ocupantes de cargos públicos que forem condenados na Justiça
17/03/2025
NOTA TÉCNICA
Contexto
O Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023, atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe mudanças significativas na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). A proposta busca alterar a forma de contagem do prazo de inelegibilidade para políticos e agentes públicos condenados por abuso de poder econômico, político ou por improbidade administrativa.
Análise de Impacto
A mudança parece sutil, mas seus efeitos práticos são expressivos. Ao antecipar a contagem da inelegibilidade, o projeto pode reduzir significativamente o tempo em que políticos condenados ficam afastados do processo eleitoral. Isso abre margem para que condenados por graves irregularidades voltem à disputa antes do prazo hoje estabelecido, fragilizando o sistema de integridade eleitoral e o combate à corrupção.
Parecer Técnico
O Livres defende um sistema eleitoral íntegro, responsável e transparente. O PLP 192/2023 representa um retrocesso nesse sentido. A proposta ignora os princípios de moralidade administrativa e enfraquece o compromisso com uma política pública ética. Além disso, compromete a confiança da sociedade nas instituições democráticas.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.