Com base em ação do Livres, Justiça nega multa para app de mototáxis em São Paulo

A Justiça de São Paulo negou, nesta terça-feira (21), o pedido da prefeitura da capital para multar o aplicativo 99 Moto em R$ 1 milhão por dia devido à operação do serviço de mototáxi. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais proibições municipais a transportes individuais por aplicativos, resultado de uma ação promovida pelo Livres ainda em 2019. 

Na época, o Livres entrou com a ação para questionar leis municipais que restringiam o funcionamento de serviços como Uber e 99, buscando garantir o direito à livre iniciativa e à concorrência no setor de transporte. A vitória no STF foi decisiva para estabelecer o entendimento que agora embasa decisões judiciais como esta.

O impacto do Livres na decisão

O papel do Livres foi central para que a decisão judicial favorável à 99 Moto fosse possível. Segundo Mano Ferreira, diretor de operações do movimento, a vitória reflete diretamente o impacto do trabalho do Livres: "Essa conquista é mais um exemplo de como promovemos impacto social real, beneficiando trabalhadores e consumidores de baixa renda ao garantir a liberdade de escolha e a diversidade de modais de transporte."

O caso também evidencia a continuidade do embate entre a prefeitura de São Paulo, liderada por Ricardo Nunes (MDB), e a 99, que segue operando na cidade mesmo com um decreto municipal proibindo o serviço de mototáxi. A empresa argumenta que a proibição contraria a Política Nacional de Mobilidade Urbana e ultrapassa a competência legislativa dos municípios.

A relevância social do mototáxi

Para o Livres, além de garantir o direito à livre iniciativa, a decisão beneficia diretamente as populações mais vulneráveis, como destacou Mano Ferreira: "O mototáxi é uma alternativa essencial para regiões periféricas onde o transporte público é ineficiente. Estamos falando de mais liberdade para os usuários e mais oportunidades para quem depende dessa renda."