Contexto

O Projeto de Lei nº 1087/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, com descontos para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A proposta surge em meio à implementação da Reforma Tributária do Consumo, que elevará as alíquotas do IVA brasileiro a patamares entre os mais altos do mundo, até 28%. Embora mais de 26 milhões de brasileiros fiquem isentos do IR, seguirão pagando impostos elevados sobre consumo, que afetam principalmente as famílias de menor renda. O projeto busca aliviar a carga sobre a classe média, mas gera debate sobre justiça tributária, sustentabilidade fiscal e impactos para estados e municípios.

Análise de Impacto

A medida implica uma renúncia fiscal estimada em R$ 27 bilhões anuais para a União, a ser compensada com a tributação mínima de contribuintes com renda acima de R$ 600 mil anuais, um grupo que representa apenas 0,13% da população. Para estados e municípios, o impacto será de R$ 11,8 bilhões a menos, afetando principalmente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a arrecadação do IR na fonte sobre servidores públicos. Há risco de que a arrecadação compensatória junto aos mais ricos seja insuficiente, além do temor de fuga de capitais, como já ocorreu em países europeus. A concentração dos efeitos negativos sobre municípios menores, dependentes do FPM, pode comprometer serviços essenciais, como saúde e educação, além de aumentar a desigualdade federativa.

Parecer Técnico

O Livres avalia positivamente a intenção de aliviar a carga tributária sobre as classes médias, mas considera essencial que a proposta seja acompanhada de medidas compensatórias sólidas e cortes de gastos públicos, especialmente na redução de supersalários e benefícios fiscais ineficientes. Sem ajustes, há risco de aumento do déficit fiscal, pressão inflacionária e comprometimento de investimentos públicos. A ausência de um plano claro de compensação eleva o risco de deterioração dos serviços públicos, sobretudo nos municípios. Recomenda-se que a isenção seja condicionada à revisão de privilégios, maior progressividade tributária e controles fiscais robustos, garantindo sustentabilidade e eficiência.

Nota Técnica Livres

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O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.

A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.

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