Contexto

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro está discutindo o Projeto de Lei 107/2025, que propõe restrições severas às locações por curta duração em imóveis residenciais — como as realizadas via plataformas como Airbnb e Booking.com. A proposta inclui proibições em regiões estratégicas, como Praia do Flamengo e Avenida Delfim Moreira, além de exigir licença sanitária, registro no Ministério do Turismo e autorização do síndico.

Análise de Impacto

A nova nota técnica do Livres analisa como o projeto viola o direito de propriedade, prejudica a livre iniciativa e representa uma interferência indevida do poder público em contratos privados. Com base em dados concretos, o documento mostra que esse modelo de hospedagem movimenta milhões na economia local e impulsiona o turismo e o emprego.

Parecer Técnico

Segundo o parecer jurídico da nota técnica, a regulamentação de aluguéis por temporada é competência da União e já está prevista na Lei Federal do Inquilinato. A proposta municipal, portanto, fere a Constituição e coloca em risco a segurança jurídica no setor.

Nota Técnica Livres

A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.

O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.

A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.

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