Contexto

A Lei 18.156/2025, sancionada pelo governo de SP, obriga municípios a autorizarem o transporte por motos via aplicativos. A atividade pode ser punida como ilegal sem essa autorização. A medida, embora alegue foco na segurança, ignora dados concretos e boas práticas. A proposta gera insegurança jurídica e ameaça trabalhadores e usuários nas periferias.

Análise de Impacto

A lei fere a Constituição, que dá à União a competência para legislar sobre transporte. Contraria decisões do STF e as leis federais que já regulam o setor. O impacto econômico é negativo: risco de perda de R$ 820 milhões no PIB de SP e ameaça a mais de 700 mil postos de trabalho. Aplicativos oferecem renda, mobilidade e proteção social, especialmente em regiões vulneráveis.

Parecer Técnico

A norma representa um retrocesso jurídico e social ao permitir restrições locais inconstitucionais. A limitação da atividade prejudica a liberdade econômica, reduz opções acessíveis de transporte e afeta diretamente a renda de trabalhadores. Recomenda-se judicializar abusos da lei e incentivar regulamentações municipais alinhadas à legislação federal.

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