Contexto

O PLP 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União/RJ), propõe ampliar o número de deputados federais de 513 para 531 a partir das eleições de 2026. A justificativa da proposta é a decisão do STF que determina a adequação da representação proporcional na Câmara conforme os dados do Censo Demográfico de 2022. No entanto, o projeto amplia as bancadas dos estados que cresceram populacionalmente sem reduzir o número de cadeiras dos estados que perderam população. Isso resulta na criação de 18 novas vagas parlamentares, sem corrigir as distorções de representatividade existentes.

Análise de Impacto

A proposta gera um custo adicional de R$ 64,6 milhões por ano, sem ganhos claros em eficiência ou representatividade. A distorção permanece: estados menos populosos seguem super-representados, enquanto os mais populosos, como São Paulo, continuam sub-representados — mesmo tendo direito a 111 cadeiras, mantém-se com 70. Isso reforça a percepção de autodefesa do sistema político. Ao aumentar o número total de parlamentares, a medida ainda cria um precedente perigoso de inchaço contínuo, em vez de promover uma redistribuição justa dentro do limite atual de 513 cadeiras.

Parecer Técnico

O PLP 177/2023 contraria os princípios da proporcionalidade democrática, da responsabilidade fiscal e da igualdade política entre os cidadãos. A proposta ignora a diretriz do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a redistribuição proporcional, e escolhe a solução mais onerosa e menos representativa. Em vez de corrigir distorções históricas, preserva privilégios e enfraquece a legitimidade do Legislativo. Recomendamos a rejeição total da proposta e a adoção de um modelo de redistribuição proporcional das cadeiras existentes, com base nos dados atualizados do Censo e sem amarras artificiais de piso e teto de cadeiras por estado.

Nota Técnica Livres

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