Precatórios e previdência: por uma transição fiscal responsável
Análise da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023
9/2/2025
Precatórios e previdência: por uma transição fiscal responsável
Análise da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023
08/07/2025
NOTA TÉCNICA
Contexto
A PEC 66/2023 propõe limitar o pagamento de precatórios pelos municípios com base na Receita Corrente Líquida (RCL) e permite parcelar dívidas previdenciárias em até 300 vezes. Obriga a adequação dos regimes locais à reforma da Previdência de 2019 e autoriza o uso de superávits federais em ações ambientais. A proposta busca dar mais previsibilidade orçamentária, aliviar pressões fiscais e alinhar entes subnacionais às regras da União, promovendo equilíbrio federativo.
Análise de Impacto
A PEC 66/2023 pode ampliar a previsibilidade orçamentária dos municípios, ao limitar precatórios e permitir parcelamentos previdenciários. Também alinha regimes locais à reforma de 2019, promovendo justiça fiscal e equilíbrio intergeracional. No entanto, o parcelamento excessivo pode incentivar a inadimplência estratégica, premiando maus gestores. O uso de superávits para ações climáticas é positivo, mas exige critérios técnicos e transparência para evitar distorções. Sem salvaguardas, há risco de uso político de recursos e fragilização de compromissos sociais. A proposta tem potencial, mas depende de ajustes para preservar responsabilidade fiscal e neutralidade econômica.
Parecer Técnico
O Livres considera a PEC 66/2023 positiva, desde que ajustes garantam responsabilidade fiscal, neutralidade econômica e justiça entre os entes federativos. A proposta avança ao permitir maior planejamento e sustentabilidade, mas riscos como inadimplência estratégica e desvios de superávits exigem atenção. Defendemos limites ao parcelamento, regras técnicas para uso de recursos e mecanismos de responsabilização para garantir uma transição fiscal equilibrada e eficiente.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.