Privilégios não curam: a armadilha dos incentivos fiscais à indústria da saúde
Nota técnica analisa os riscos do PL 2583/2020 e alerta para impactos negativos no SUS e na competitividade da indústria da saúde.
5/5/2025
Privilégios não curam: a armadilha dos incentivos fiscais à indústria da saúde
Nova proposta na Câmara pode elevar os custos do SUS e restringir o acesso da população a medicamentos.
05/05/2025
NOTA TÉCNICA
Contexto
O Projeto de Lei 2583/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende criar um regime especial de incentivos fiscais para empresas brasileiras que atuem na produção de medicamentos e insumos para o setor de saúde. A ideia parece nobre: fortalecer a indústria nacional e garantir mais autonomia no fornecimento de produtos essenciais. Mas na prática, o caminho escolhido é ineficiente e perigoso.
O PL cria o Regime Especial Tributário para Empresas Estratégicas de Saúde (RETEES), que concede benefícios fiscais e preferência em compras públicas para empresas com maioria de capital nacional — mesmo que seus preços sejam até 10% mais altos. Isso significa, em outras palavras, proteger um grupo restrito de empresas às custas do orçamento público e do acesso da população ao tratamento.
Análise de Impacto
Ao restringir a participação de empresas estrangeiras e premiar fornecedores nacionais com preços mais altos, o projeto desestimula a concorrência e a inovação. Com menos competição, o resultado direto é a elevação dos preços pagos pelo poder público — e, no caso da saúde, isso se traduz em menos medicamentos adquiridos com o mesmo orçamento.
Parecer Técnico
O PL 2583/2020 busca estimular a indústria da saúde, mas escolhe caminhos equivocados ao propor incentivos fiscais e restrições à concorrência. A medida contraria princípios como livre iniciativa, eficiência e isonomia. Em vez de criar reservas de mercado, o país deve apostar em inovação e produtividade. Investimentos em ciência, tecnologia e parcerias estratégicas são o caminho. O Brasil precisa se integrar às cadeias globais para fortalecer de fato sua indústria.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.