Lei da Reciprocidade: riscos ao livre comércio e ao multilateralismo

Análise da Lei 15.122/2025, que autoriza retaliações comerciais unilaterais sob alegação de reciprocidade.

9/2/2025

Lei da Reciprocidade: riscos ao livre comércio e ao multilateralismo

Análise da Lei 15.122/2025, que autoriza retaliações comerciais unilaterais sob alegação de reciprocidade.

21/07/2025

NOTA TÉCNICA

Contexto

A Lei da Reciprocidade foi aprovada após os Estados Unidos, sob o governo de Donald Trump, aplicarem uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros — considerada uma retaliação política. A legislação brasileira, sancionada em julho de 2025, autoriza a imposição de tarifas sobre importações, suspensão de concessões de propriedade intelectual e outras medidas protecionistas com base em critérios amplos, como “ações que prejudiquem a competitividade internacional brasileira”.

Embora se apresente como instrumento de defesa da soberania, a nova lei rompe com a tradição brasileira de multilateralismo e previsibilidade normativa, incentivando medidas arbitrárias em resposta a pressões políticas ou setoriais.

Análise de Impacto

A nova legislação cria insegurança jurídica e favorece decisões políticas sem base técnica. Tarifas retaliatórias encarecem produtos, limitam o acesso a bens de qualidade e reduzem a competitividade da economia. Setores produtivos integrados a cadeias globais podem ser prejudicados. Experiências anteriores mostram que medidas assim penalizam especialmente os mais pobres, como ocorreu com a “Taxa das Blusinhas”.

Parecer Técnico

A Lei da Reciprocidade representa um retrocesso na política comercial brasileira. Viola princípios liberais ao favorecer o protecionismo e criar margem para privilégios setoriais. Recomenda-se priorizar soluções diplomáticas e multilaterais, com base em avaliações técnicas rigorosas e transparentes. Dada sua imprecisão e impactos negativos, o Livres defende sua revogação pelo Congresso Nacional.

Nota Técnica Livres

A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.

O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.

A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.

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