Contexto

O Projeto de Lei 1087/2025, encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A medida também institui uma nova alíquota marginal para rendimentos superiores a R$ 50 mil por mês, com o objetivo de reduzir os efeitos da renúncia fiscal provocada pela ampliação da faixa de isenção.

Análise de Impacto

A proposta pode comprometer a arrecadação e ampliar o déficit fiscal. Sem medidas compensatórias robustas, o risco à sustentabilidade econômica é alto. A nova alíquota precisa ser tecnicamente calibrada para evitar distorções. Há também riscos de aumento da informalidade. A proposta exige avaliação técnica e fiscal detalhada.

Parecer Técnico

O Livres reconhece a intenção de tornar o sistema mais justo e progressivo. Contudo, ressalta a importância de responsabilidade fiscal. Mudanças dessa magnitude devem estar inseridas em uma reforma mais ampla. Recomendamos aprofundar o debate e os estudos técnicos.

Nota Técnica Livres

A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.

O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.

A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.

Receba nossas Notas Técnicas