Contexto

O ensino domiciliar (homeschooling) consiste na modalidade educacional realizada no domicílio do educando, por seus familiares ou por tutores contratados. Embora essa prática não seja expressamente proibida no Brasil, a ausência de regulamentação coloca as famílias em situação de clandestinidade e insegurança jurídica.

O Livres entende que a diversidade e pluralidade de propostas são fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade livre — princípio que também se aplica à educação.

Diante disso, o Livres apresenta considerações e sugestões ao Projeto de Lei 3179/12, relatado pela deputada Luisa Canziani, que busca regulamentar o ensino domiciliar e garantir segurança para as famílias que optam por esse modelo, respeitando suas liberdades individuais.

Análise de Impacto

Atualmente, pais adeptos da educação domiciliar enfrentam o risco de perder a guarda dos filhos, sendo potencialmente enquadrados no crime de abandono intelectual. A ausência de regulamentação alimenta esse quadro de medo e insegurança.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição não veda de maneira absoluta o ensino domiciliar, permitindo sua regulamentação via lei federal, desde que cumpridas as seguintes exigências:

• Obrigatoriedade educacional de 4 a 17 anos;

• Supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público;

• Garantia de socialização e convivência familiar e comunitária.

Assim, o avanço legislativo é fundamental para assegurar o direito das famílias à liberdade educacional e o cumprimento das obrigações constitucionais.

Parecer Técnico

O Livres apoia a aprovação do PL 3179/12, garantindo segurança jurídica e liberdade educacional às famílias. Propõe três ajustes: permitir que preceptores assumam a responsabilidade pela educação; flexibilizar a avaliação de recuperação para até seis meses; e assegurar que restrições legais só valham após condenação definitiva. Com esses ajustes, o projeto respeita a liberdade das famílias, protege os direitos das crianças e fortalece a qualidade educacional.

Nota Técnica Livres

A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.

O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.

A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.

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