Contexto
O Decreto 11.466/23 flexibilizou regras do Novo Marco do Saneamento, afrouxando critérios de comprovação da capacidade financeira das estatais e prorrogando prazos de adequação. A medida favorece contratos precários e enfraquece a regulação, em contraste com a lei aprovada pelo Congresso.
Análise de Impacto
Ao reduzir exigências e dar mais tempo a empresas ineficientes, o decreto posterga investimentos essenciais para universalizar o acesso à água e esgoto até 2033. Isso ameaça a saúde, a produtividade e a qualidade de vida de milhões, além de afastar investidores privados e comprometer a segurança jurídica.
Parecer Técnico
O Livres considera que o decreto exorbita do poder regulamentar, viola a lei e prejudica a universalização do saneamento. Recomenda-se que o Congresso suste seus efeitos e preserve as diretrizes do Marco, garantindo previsibilidade, investimentos e serviços de qualidade para a população.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.