Contexto
O PL 5230/2023 trata da reformulação do Novo Ensino Médio, e o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho, busca aprimorar o texto original proposto pelo Governo. A proposta central do substitutivo é reforçar a autonomia e o desenvolvimento do estudante, ampliando sua conexão com a realidade em que a escola está inserida e sua capacidade de adaptação a diferentes contextos regionais.
Entre as principais mudanças em relação ao texto do Governo estão a redistribuição da carga horária entre formação geral básica e itinerários formativos, o retorno à organização curricular por áreas de conhecimento, o fim da reserva de mercado para professores de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), a definição de prazo para diretrizes nacionais de aprofundamento curricular, e a regulamentação mais restritiva do uso do Ensino a Distância (EaD) na formação geral básica.
Análise de Impacto
Na distribuição de carga horária, o substitutivo define um mínimo de 2.100 horas para a formação geral básica e 900 horas para a parte diversificada — revertendo a proposta do Governo, que previa 2.400 horas de currículo básico e apenas 600 horas de conteúdo específico. Essa mudança fortalece o aprofundamento curricular, um dos pilares centrais da reforma do Ensino Médio, permitindo que os estudantes explorem áreas de interesse alinhadas às suas aspirações individuais.
A organização por áreas de conhecimento — linguagens, matemática, ciências humanas e sociais, e ciências da natureza — populariza a estrutura já adotada pelo Enem e favorece maior interdisciplinaridade no planejamento pedagógico, alinhando o currículo à própria lógica de avaliação nacional.
O fim da reserva de mercado para professores de EPT é outro ponto relevante: ao permitir a contratação de profissionais por notório saber, o substitutivo amplia a conexão entre escola e mercado de trabalho. Segundo estudo do Insper, programas de Educação Profissional e Tecnológica aumentam a remuneração dos graduados em R$137 mil (32%) ao longo da carreira, com retorno de R$8,60 para cada real investido. A flexibilização da contratação docente tende a ampliar o acesso a essa modalidade de ensino, com ganhos tanto individuais quanto sociais.
Por fim, o texto estabelece prazo até o final de 2024 para que o MEC defina diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas de conhecimento, dando previsibilidade a Estados e escolas, e restringe o uso do EaD à modalidade excepcional na formação geral básica, preservando a predominância do ensino presencial.
Parecer Técnico
O Livres avalia positivamente o substitutivo do PL 5230/2023, por corrigir distorções da proposta original do Governo e por fortalecer os pilares centrais da reforma do Ensino Médio: autonomia do estudante, aprofundamento curricular e conexão com o mercado de trabalho.
O Livres recomenda:
- Aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, por preservar de forma mais consistente o aprofundamento curricular previsto na reforma original do Novo Ensino Médio;
- Cumprimento do prazo estabelecido para que o MEC defina as diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas de conhecimento, evitando insegurança jurídica e pedagógica para Estados e escolas;
- Regulamentação cuidadosa da contratação por notório saber na Educação Profissional e Tecnológica, garantindo qualidade docente sem reintroduzir barreiras de acesso;
- Manutenção da predominância do ensino presencial na formação geral básica, restringindo o uso do EaD a hipóteses excepcionais e devidamente regulamentadas pelos sistemas de ensino.
Nota Técnica Livres
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