Contexto
O Decreto 11.467/23 altera a regulamentação do Novo Marco do Saneamento, permitindo prorrogação de prazos, prestação de serviços sem licitação e ampliando o poder político sobre a regulação. A medida contraria a lei de 2020 e ameaça os avanços rumo à universalização do saneamento.
Análise de Impacto
Ao enfraquecer o dever de licitar, reduzir a pressão por regionalização e limitar a autonomia da ANA, o decreto desestimula investimentos privados e prolonga o monopólio de estatais ineficientes. Isso atrasa a expansão da rede de água e esgoto e prejudica especialmente os mais pobres.
Parecer Técnico
O Livres entende que o decreto exorbita do poder regulamentar e deve ser sustado pelo Congresso. Proteger o Novo Marco é garantir segurança jurídica, atrair investimentos e avançar na universalização do saneamento — condição essencial para saúde, produtividade e dignidade da população.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.