Contexto
A MP 1040, voltada à melhoria do ambiente de negócios, propõe modernizar a regulamentação dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais (TPICs). O decreto vigente é de 1943 e exige concurso público raramente realizado — o último em São Paulo foi há mais de 20 anos. Essa limitação criou reserva de mercado e encareceu o serviço.
Análise de Impacto
A MP substitui a exigência de concurso por certificados de proficiência reconhecidos internacionalmente e permite a atuação de estrangeiros residentes no país. A medida amplia a oferta de profissionais, reduz custos, desburocratiza o setor e aproxima o Brasil de boas práticas adotadas por economias desenvolvidas.
Parecer Técnico
O Livres defende a aprovação da MP e a modernização da profissão. Atualizar uma norma de 80 anos pode estimular a concorrência, aumentar o acesso a serviços de tradução e fortalecer o ambiente de negócios com liberdade, eficiência e segurança jurídica.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.