Contexto
O Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, foi um avanço histórico para ampliar o acesso à água e ao esgoto no país. A proposta introduziu licitação obrigatória para prestação de serviços e incentivos à concorrência. O veto presidencial ao Art. 16 impediu que contratos antigos e irregulares fossem renovados por mais 30 anos.
Análise de Impacto
A derrubada do veto recriaria reservas de mercado para estatais e limitaria a entrada de novos operadores. Isso atrasaria investimentos, comprometeria a meta de universalização até 2033 e manteria milhões de brasileiros sem saneamento. A concorrência é essencial para garantir eficiência e tarifas justas.
Parecer Técnico
O Livres defende a manutenção do veto presidencial. O Novo Marco só cumprirá sua promessa se houver abertura de mercado e segurança jurídica. Prorrogar contratos ineficientes é perpetuar desigualdades. Universalizar o saneamento exige competição, eficiência e foco em resultados.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.