Contexto
A Constituição obriga brasileiros que adquirem outra cidadania a perder a nacionalidade de origem, salvo exceções restritas. A PEC 16/2021 elimina essa perda automática e permite que só ocorra por solicitação expressa do cidadão, alinhando o Brasil às práticas globais e ao pleno exercício da cidadania.
Análise de Impacto
Com a mudança, milhões de brasileiros no exterior poderiam manter seus vínculos com o país sem permitir oportunidades de estudo, trabalho e negócios no estrangeiro. A medida amplia a liberdade individual, fortalece laços culturais e contribui para integração diplomática e econômica.
Parecer Técnico
O Livres apoia a aprovação da PEC 16/2021. A dupla nacionalidade respeita a autodeterminação, garante direitos sem impor custos ao Estado e aproxima o Brasil do mundo. Para segurança jurídica, recomenda-se também prever salvaguardas contra apatridia e manter a possibilidade de renúncia voluntária.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.