Contexto
O Projeto de Lei n.º 5.582/2025, de iniciativa da Presidência da República, busca fortalecer o combate às organizações criminosas e milícias por meio de medidas penais, processuais e patrimoniais. O texto prevê endurecimento de penas, ampliação de instrumentos investigativos e perdimento de bens, respondendo ao avanço do crime organizado que afeta diretamente cerca de 50 milhões de brasileiros.
Análise de Impacto
O texto aprovado consolida medidas para enfraquecer estruturalmente as organizações, combinando rigor penal, isolamento das lideranças em presídios federais de segurança máxima e asfixia financeira através do bloqueio de bens.
O Senado corrigiu dispositivos inconstitucionais, como o deslocamento da competência do Tribunal do Júri e a proibição de voto de presos provisórios. Contudo, a opção de financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública majoritariamente pela tributação de bets apresenta riscos fiscais, jurídicos e o paradoxal efeito de incentivar o mercado ilegal.
Parecer Técnico
O Livres recomenda preservar as correções constitucionais do Senado. É crucial reavaliar o modelo de financiamento via bets, mitigando os riscos de inconstitucionalidade e frustração de receitas, e aprimorar a ação civil de perdimento de bens para garantir a proporcionalidade e a proteção a terceiros de boa-fé. A Câmara pode consolidar um marco legal eficaz sem sacrificar garantias constitucionais.
Nota Técnica Livres
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A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.