Contexto
A PEC 45/2019 aprovada na Câmara trouxe avanços, mas incluiu a isenção da cesta básica, reduzindo a força do Cashback. A decisão atendeu a pressões políticas e de setores organizados, enfraquecendo a proposta de simplificação e justiça tributária.
Análise de Impacto
A isenção favorece também famílias de alta renda e abre espaço para distorções, como já ocorre em estados que isentam produtos caros e não essenciais. Já o cashback devolve parte dos tributos pagos pelos mais pobres, reduzindo pela metade o peso dos impostos sobre os 10% mais vulneráveis.
Parecer Técnico
O Livres defende fortalecer o cashback e eliminar a isenção da cesta básica. A medida é mais justa, focaliza recursos em quem realmente precisa e torna o sistema menos regressivo. Para uma reforma efetiva, é essencial reduzir exceções e garantir simplicidade, transparência e equidade.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.