Durante o governo Jair Bolsonaro, a Lei de Segurança Nacional ressurgiu como um instrumento de intimidação de opositores.
Entre 2019 e 2020, foram abertos 77 inquéritos pela Polícia Federal com base na legislação, um aumento de 285% em relação aos governos anteriores. Youtubers, professores universitários e servidores públicos que criticavam o governo foram alvo de investigações amparadas por uma lei criada em 1983, no ocaso da ditadura militar.
O Livres entendeu que era preciso agir em várias frentes ao mesmo tempo.
A ofensiva começa no Congresso
Em julho de 2020, o deputado federal e líder Livres Daniel Coelho apresentou projeto de lei para revogar a Lei de Segurança Nacional. A iniciativa surgiu em meio a uma crise institucional em que tanto o governo Bolsonaro quanto setores do STF recorriam à lei como instrumento político, o que o próprio Daniel Coelho denunciou publicamente.
"A revogação dessa lei criada pela ditadura é essencial para o fortalecimento da democracia brasileira. Essa é uma iniciativa nossa, com o apoio e suporte do movimento Livres", Daniel Coelho (Deputado Federal 2019-2022).
Participação de Daniel Coelho no Livres Notícia de julho de 2020
O Livres não parou aí. A posição foi sistematizada em Estudo Livres enviado ao gabinete de todos os parlamentares. Ao longo da tramitação, a nossa equipe de políticas públicas acompanhou de perto o trabalho da relatora, deputada Margarete Coelho, contribuindo com sugestões técnicas ao texto.
O argumento jurídico
O Estudo Livres sobre o tema foi publicado em abril de 2021, com contribuições de Izabela Patriota, então diretora de Políticas Públicas, e Marcelo Sarsur, na época coordenador da Setorial de Justiça e Segurança Pública. O documento argumentava que o problema da lei não era apenas histórico, por sua ligação ao período ditatorial, mas de mérito: seus dispositivos eram incompatíveis com a ordem democrática instaurada pela Constituição de 1988.
O estudo identificava os pontos mais graves: a tipificação vaga de crimes de propaganda e incitação; a equiparação de críticas ao presidente a crimes contra a segurança nacional; e a extensão da competência da Justiça Militar para julgar esses casos. O documento foi distribuído no Congresso e alimentou o debate sobre a substituição da lei.
Saiba mais: Estudo Livres — Lei de Segurança Nacional é incompatível com a Constituição democrática
A proposta do Livres não era simplesmente revogar a legislação sem substituto, o que criaria lacunas perigosas para a proteção da ordem democrática, mas aprová-la em conjunto com um novo marco legal que criminalizasse genuínas ameaças ao Estado de Direito, como tentativas de golpes e atentados contra as instituições.
Amicus curiae no STF
Paralelamente à atuação junto ao Congresso, o Livres foi aceito como amicus curiae ("amigo da corte") na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 799, movida pelo PSB no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questionando a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional.
Na ocasião, o Livres pediu o direito de participar da audiência pública e defendeu que o STF concedesse um prazo adequado para que o Congresso fizesse as modificações necessárias, evitando a manutenção de uma lei inconstitucional e o vácuo jurídico de uma revogação abrupta sem substituto, sem com isso incentivar a distorção da invasão de competências das decisões judiciais que eventualmente criam legislação inovadora.
O trabalho deu resultados
Em maio de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um novo Projeto de Lei. O Senado fez o mesmo em agosto. Em 2 de setembro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.197/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional e acrescentou ao Código Penal um novo título tipificando crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do estado democrático de direito e violência política.
Bolsonaro vetou alguns artigos, entre eles o que criminalizava a "comunicação enganosa em massa". O Livres avaliou os vetos criticamente, mas reconheceu o avanço central: o entulho autoritário havia sido removido e substituído por um marco legal compatível com a Constituição de 1988.
Anos depois, a lei aprovada com a contribuição do Livres seria, ironicamente, a mesma usada para processar e punir os responsáveis pela tentativa de golpe de Estado de 2022.