Em 2020, o Congresso Nacional votou a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. Esse é o principal mecanismo de financiamento da educação pública brasileira, que distribui anualmente R$ 150 bilhões entre estados e municípios. A aprovação em caráter permanente era necessária e urgente. Mas junto com ela veio uma escolha que o Livres considerou equivocada: o engessamento do modelo de gestão escolar.
O texto aprovado reforçou o monopólio estatal na provisão do ensino público, vedando explicitamente o financiamento de modelos alternativos — como as parcerias com organizações sem fins lucrativos e as chamadas charter schools, escolas geridas por entidades privadas sem fins lucrativos com recursos públicos. Ao mesmo tempo, a vinculação obrigatória de 70% dos recursos a gastos com profissionais de educação ignorou as enormes desigualdades regionais do país e reduziu a flexibilidade de gestores para adaptar os recursos à sua realidade.
Como o Livres atuou
A posição do Livres era clara e respaldada pela Constituição: o artigo 213 da Carta Magna permite que recursos educacionais sejam destinados tanto às redes próprias quanto a escolas filantrópicas, sem estabelecer hierarquia entre os modelos. A Constituição foi sábia ao criar um sistema misto, que desse autonomia aos gestores locais para decidir, à luz de cada realidade, qual o melhor modelo.
O Livres defendia que a permanência do Fundeb fosse aprovada sem criar novas restrições a essa flexibilidade. Em vez disso, propunha:
- Garantir convênios com escolas sem fins lucrativos, permitindo que municípios e estados experimentassem modelos alternativos de gestão escolar com recursos do Fundeb;
- Eliminar reservas de mercado que impediam a inovação pedagógica;
- Ampliar o conceito de profissionais de educação para incluir funções de apoio e gestão que são igualmente essenciais para o funcionamento das escolas.
O argumento não era contra o financiamento público da educação — era exatamente o oposto. Era pela diversificação de modelos que permitissem à educação pública brasileira aprender com suas próprias experiências de sucesso.
A atuação no Congresso
Os deputados federais Tiago Mitraud, Marcelo Calero e Pedro Cunha Lima, Líderes Livres com atuação na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, levaram essa agenda ao plenário. As duas notas técnicas publicadas pelo Livres ao longo da tramitação foram distribuídas a parlamentares e alimentaram o debate nas comissões.
Ao mesmo tempo, o conselheiro acadêmico do Livres Fernando Schuler publicou artigos na imprensa nacional articulando o argumento: a Constituição não estipulou nenhuma hierarquia entre escolas estatais e filantrópicas, apenas criou a opção, de forma que cada gestor pudesse decidir, à luz da realidade local, qual o melhor modelo para a gestão.
Schuler também alertou: há alternativas ao modelo tradicional que o próprio país vem produzindo. Em todo o Brasil, mais e mais crianças estudam em escolas filantrópicas de ótima qualidade, lado a lado com seus pares de famílias de maior renda, criando algo essencial para quem leva a sério o tema da igualdade de oportunidades.
Também conselheiro do Livres, Ricardo Paes de Barros participou de audiências públicas no Congresso Nacional, chamando atenção para os problemas do engessamento administrativo do sistema educacional. Em seus estudos, Paes de Barros constatou que a maior parte da desigualdade educacional do Brasil não é fruto simplesmente dos recursos disponíveis nas escolas públicas, mas do modo como elas são geridas.
Alerta ignorado
As recomendações do Livres não foram incorporadas pelo Congresso. O texto final do Fundeb permanente vedou o financiamento de modelos alternativos e manteve a vinculação rígida de 70% dos recursos a pessoal, sem nenhum mecanismo de avaliação de desempenho ou flexibilidade regional.
O resultado, anos depois, é o que Fernando Schuler descreveu em análise posterior: o sistema como um todo carece de accountability dos agentes que lidam com a educação. Os professores não podem ser demitidos, e sua remuneração é insensível à performance. As escolas não são punidas ou premiadas se obtêm bons ou péssimos resultados.
Na prática, o Estado brasileiro detém um monopólio da provisão escolar, designando a escola dos alunos pelo número do CEP.
A agenda continua
O Livres não abandonou o tema. Desde 2020, a organização tem pautado a necessidade de reformar esse aspecto da lei. Com notas técnicas, artigos e participação no debate público, reforçamos o argumento de que um sistema educacional que não aprende com seus melhores exemplos está condenado a reproduzir seus piores resultados.
O Brasil gasta 6,1% do PIB em educação pública — acima da média da OCDE. Nossos estudantes ficam nas últimas posições no PISA. A resposta não é gastar mais do mesmo jeito. É aprender com o que funciona e criar as condições para que as boas práticas sejam replicadas em todo país. Essa é a agenda da iniciativa Gestão Escolar 2.0 do Livres.