A PEC 18/2025, enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados, propunha uma reforma abrangente do sistema de segurança pública: constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, ampliar as atribuições da Polícia Federal no combate a milícias e crimes ambientais, reconhecer formalmente as Guardas Municipais e avançar na integração de dados entre entes federativos.
O Livres viu na proposta avanços relevantes, mas também alertas que não podiam ser ignorados. E levou as preocupações até o relator da proposta na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União/PE).
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O diagnóstico
Antes de qualquer manifestação pública, o Livres conduziu uma rodada de escuta com especialistas, juristas e economistas para mapear os riscos do texto. Três pontos concentraram a atenção:
O primeiro era a federalização do sistema penitenciário. A PEC previa que a União passasse a coordenar e unificar toda a gestão prisional do país, hoje distribuída entre estados, que têm autonomia para administrar seus próprios estabelecimentos desde a Emenda Constitucional 104/2019. Leandro Piquet, professor da USP e membro do Conselho Acadêmico do Livres, alertou para os riscos institucionais dessa centralização: ela poderia desconsiderar as realidades específicas de cada estado e comprometer a eficácia da política penal.
O segundo era a proibição do contingenciamento dos fundos de segurança pública. Constitucionalizar esses fundos com verbas intocáveis engessa ainda mais o orçamento público e reduz a flexibilidade dos entes federativos para responder a prioridades emergentes. O economista Marcos Mendes trouxe essa dimensão ao debate do Livres.
O terceiro era a criação da Polícia Viária Federal em substituição à PRF. A proposta ampliava as atribuições da corporação sem definir estratégias de financiamento, capacitação ou separação clara de competências, com risco real de desviar a instituição de sua função central de fiscalização de trânsito, num país com altíssimos índices de sinistros nas estradas.
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A nota técnica
Com base nessa escuta qualificada, o Livres produziu a Nota Técnica 07/2025. O documento reconhecia os avanços da PEC, especialmente na integração de dados, no fortalecimento da PF e no reconhecimento das guardas municipais, e recomendava dois ajustes centrais: a retirada do dispositivo de federalização do sistema penitenciário e a permissão para contingenciamento dos fundos constitucionalizados.
Além de publicada no site do Livres, a nota foi distribuída aos gabinetes de parlamentares no Congresso, com atenção especial aos membros da Comissão de Constituição e Justiça.
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Reunião com o relator
A repercussão do documento abriu portas. A equipe do deputado Mendonça Filho, relator da PEC na CCJ, procurou o Livres para aprofundar o diálogo. Diante do convite, o Livres organizou agenda em Brasília e se reuniu diretamente com o relator para apresentar os pontos mais sensíveis.
Na sequência, o conselheiro Leandro Piquet participou da audiência pública sobre a PEC na Comissão de Segurança Pública da Câmara.
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Resultado na Câmara
O relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho incorporou as duas principais recomendações do Livres.
- Federalização do sistema penitenciário: removida
O dispositivo que transferia a coordenação integral do sistema penitenciário para a União foi retirado do texto. A PEC aprovada distribui responsabilidades entre os entes federativos: a União ficou com competência para legislar sobre normas gerais do sistema penitenciário, mas estados e municípios mantêm o comando e a gestão de suas forças de segurança. A distinção é essencial: legislar é diferente de gerir. A autonomia dos estados na gestão prisional foi preservada. - Contingenciamento dos fundos: flexibilizado
A vedação absoluta ao contingenciamento dos fundos de segurança pública foi substituída por uma regra fiscal condicionada: os bloqueios passam a ser permitidos em caso de queda de arrecadação, dentro dos mecanismos de controle fiscal já vigentes. Os recursos não poderão ser alocados em reservas de contingência nem transferidos ao Tesouro ao final do exercício e devem permanecer nos próprios fundos. A segunda recomendação do Livres também foi incorporada.
A Câmara aprovou a PEC em março de 2026, com 487 votos favoráveis no primeiro turno. A proposta aguarda votação no Senado.
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O que ainda está em aberto
A criação da Polícia Viária Federal em substituição à PRF permaneceu no texto aprovado. O risco que o Livres identificou na sobreposição de competências e desvio de foco da fiscalização de trânsito segue como ponto de atenção para o debate no Senado. O Livres acompanha a tramitação.
Até aqui, o balanço é positivo: as mudanças mais relevantes apontadas pelo Livres foram incorporadas ao texto. Uma demonstração de que a atuação técnica, baseada em evidências e conduzida com presença institucional e diálogo, pode mudar textos legislativos.