Um conjunto de organizações da sociedade civil, entre elas o Livres, divulgou nesta semana uma carta aberta em apoio às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que reafirmam a autoridade do teto constitucional e determina providências concretas para conter os chamados supersalários no serviço público.
Na carta, as organizações signatárias instam o Plenário do STF a manter, no julgamento definitivo marcado para 25 de fevereiro, os efeitos da decisão, que interrompe pagamentos indevidos acima do teto constitucional, amplia a transparência e fortalece a responsabilidade no uso de recursos públicos. Segundo o documento, a prática recorrente de classificar parcelas remuneratórias como verbas indenizatórias criou o que o próprio ministro descreveu como um “Império dos Penduricalhos”, em afronta direta à Constituição Federal.
"É indispensável reiterar a importância e poder da sociedade civil em fazer-se ouvida em casos como esse", aponta Magno Karl, diretor executivo do Livres. A carta chama atenção para o debate legislativo em curso. As organizações alertam que o Projeto de Lei nº 2.721/2021, apesar de estar em estágio avançado de tramitação, não resolve as distorções existentes. Pelo contrário, segundo o documento, o PL cria um amplo rol de exceções ao teto constitucional, esvaziando seu sentido e institucionalizando privilégios. Estudos jurídicos e levantamentos técnicos indicam que parte significativa das verbas tratadas como indenizatórias no projeto possui, na prática, natureza remuneratória, com impacto bilionário: apenas no Judiciário, o custo chegou a R$ 7,1 bilhões em 2024.
"Entendemos que o impacto dos penduricalhos é negativo não só para o orçamento, mas para a situação geral da democracia brasileira", esclareceu Rafael Moredo, coordenador de Políticas Públicas do Livres. A carta destaca iniciativas recentes que buscaram ampliar benefícios por meio de licenças compensatórias em órgãos como o Tribunal de Contas da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Esses projetos foram vetados pelo presidente Lula em 18 de fevereiro de 2026, após mobilização das mesmas organizações da sociedade civil. O atendimento ao pedido de veto é citado como um sinal positivo de compromisso com os princípios constitucionais.
Como alternativa, as entidades defendem uma regulamentação que resgate o sentido original do teto constitucional, feche brechas e restabeleça a confiança da sociedade nas instituições. Nesse contexto, projetos como o PL nº 3.328/2025 e o PL nº 3.401/2025 são apontados como caminhos mais adequados, por restringirem exceções, estabelecerem critérios objetivos para verbas indenizatórias e impedirem que parcelas remuneratórias continuem a contornar o teto.
"Para o Livres e as demais organizações signatárias, a decisão do STF deixa claro que não há mais espaço para artifícios ou atalhos. Caberá aos três Poderes escolher entre manter privilégios ou fortalecer a democracia brasileira", reforçou Karl.