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Proibição de cargo comissionado para agressores

O projeto de lei proíbe que agressores condenados pela lei Maria da Penha sejam indicados para cargos comissionados.

Autor: Cibele Moura, líder Livres
Local: Alagoas/AL

SOCIEDADE ABERTA
Este documento está ligado ao projeto Sociedade Aberta, que defende vidas, liberdades e propriedades, combatendo toda forma de violência.


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