Cardápio de Boas Práticas
Última atualização:
12/11/2025
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O projeto de lei prevê a ampliação da transparência em obras públicas por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.
Autor: Ricardo Morais, líder Livres
Local: Paraíba/PB
DEMOCRACIA LIBERAL
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Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.
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