Cardápio de Boas Práticas
Última atualização:
26/11/2025
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O projeto de lei cria mecanismos para garantir a independência da vítima em relação ao agressor.
Autor: Marcela Trópia, líder Livres
Local: Belo Horizonte/MG
SOCIEDADE ABERTA
Este documento está ligado ao projeto Sociedade Aberta, que defende vidas, liberdades e propriedades, combatendo toda forma de violência.
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