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Cardápio de Boas Práticas

Cardápio de Boas Práticas

O Cardápio de Boas Práticas do Livres reúne leis municipais e estaduais que promovem soluções liberais para o Brasil, disponíveis na íntegra para download e adaptação à realidade de outras regiões. As leis foram desenvolvidas e promovidas pelos Líderes Livres certificados, alinhadas ao Caderno de Políticas Públicas do Livres. 

Rafael Moredo
Coordenador de Políticas Públicas
[email protected]
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Responsável Rafael Moredo
Última atualização 21/08/2026
Tempo de conclusão 4 dias 16 horas 43 minutos
Membros 9
Políticas Públicas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Guia de Uso do Cardápio de Boas Práticas
Entenda como acessar, adaptar e implementar as propostas, além do passo a passo para entrar em contato com nossa equipe para receber apoio técnico e institucional.
Guia
Leis Municipais
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Cardápio de Boas Práticas
Programa Mulher Empreendedora

O programa Mulher Empreendedora tem como objetivo fomentar o acesso a microcrédito e a orientações financeiras para mulheres que desejam iniciar ou expandir seu negócio na capital mineira. A iniciativa busca ainda incentivar a capacitação em gestão empresarial, inovação, marketing e finanças, além de promover o empreendedorismo feminino como ferramenta de inclusão social e geração de renda.


Progresso Humano Marcela Trópia
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Cardápio de Boas Práticas
Educação Financeira nas Escolas

Dispõe sobre a criação de programa municipal de oficinas de educação financeira no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.


Educar para Escolher Cris Monteiro
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Cardápio de Boas Práticas
Programa Vizinho de Aluguel: contratação de MEIs para reparos em Apucarana
Lei que Institui o Programa Municipal “Vizinho de Aluguel” para contratação transparente e ágil de microempreendedores individuais (MEIs) em serviços de manutenção e pequenos reparos no âmbito do Município de Apucarana.  
Progresso Humano Guilherme Livoti
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Cardápio de Boas Práticas
Incentivo fiscal para revitalização compartilhada de áreas
Lei que dispõe sobre as áreas de revitalização compartilhada e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela administração municipal
Cidades Vivas Cris Monteiro
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Cardápio de Boas Práticas
Obrigatoriedade de Câmeras em Ônibus
Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo público e privado do município de São Paulo de instalar, no interior dos seus ônibus, câmeras do sistema SmartSampa
Sociedade Aberta Cris Monteiro
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Desconto Temporário no IPTU
Desconto Temporário no IPTU
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Projeto de Lei institui um desconto temporário no IPTU para imóveis de São Paulo prejudicados por grandes obras públicas ou privadas ao seu redor.
Cidades Vivas Cris Monteiro
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Cardápio de Boas Práticas
Mutirão Oftalmológico para Crianças em BH
O mutirão oftalmológico de Belo Horizonte é um programa de exames de vista e distribuição de óculos gratuitos realizado dentro das escolas públicas municipais da cidade. Em três anos, o programa, criado pela vereadora de Líder Livres Marcela Trópia, alcançou 90 mil crianças, entregou 18 mil óculos e investiu R$ 1,3 milhão em saúde ocular infantil. Em maio de 2026, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de Marcela Trópia que institucionaliza o programa como política pública permanente em BH.
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Conclusão da Concessão do Parque Leopoldo Moritz
Conclusão da Concessão do Parque Leopoldo Moritz
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O projeto de lei faz concessão do parque pelos próximos 10 anos.

Autor: André Vechi, líder Livres.

Local: Brusque/SC

SEMENTES DO FUTURO
Este documento está ligado ao projeto Sementes do Futuro, que defende a preservação da autonomia no longo prazo com saúde preventiva e proteção ambiental.

Conheça o Projeto


Sementes do Futuro André Vecchi
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Alinhamento de Cabos e Fiação Aérea
Alinhamento de Cabos e Fiação Aérea
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O projeto de lei exige a identificação em fios e cabos elétricos.

Autor: Jamir Calili, líder Livres
Local: Governador Valadares/MG

CIDADES VIVAS
Este documento está ligado ao projeto Cidades Vivas, que promove a sociedade como protagonista do espaço urbano no Brasil.


Cidades Vivas Jamir Calili
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Estatuto da Desburocratização
Estatuto da Desburocratização
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O projeto de lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, com o objetivo de simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público.

Autor: Caio Godoi, líder Livres
Local: Uberaba/MG

DEMOCRACIA LIBERAL
Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.


Democracia Liberal Caio Godoi
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Concessão do Parque do Itaim
Concessão do Parque do Itaim
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O projeto de lei permite que a iniciativa privada realize e cobre por serviços extras no parque, sem interferir, contudo, no livre acesso à área pela população.

Autor: Sérgio Victor, líder Livres
Local: Taubaté/SP

CIDADES VIVAS
Este documento está ligado ao projeto Cidades Vivas, que promove a sociedade como protagonista do espaço urbano no Brasil.


Cidades Vivas Sérgio Victor
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Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município
Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município
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O projeto de lei declaração de direitos de liberdade econômica e desburocratização para atividades de baixo risco.

Autor: Marcela Trópia, líder Livres
Local: Belo Horizonte/BH

PROGRESSO HUMANO
Este documento está ligado ao projeto Progresso Humano pela remoção de barreiras para a livre iniciativa, por inclusão e prosperidade.


Progresso Humano Marcela Trópia
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