O projeto de lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo visando a simplificação de atos administrativos no curso da prestação de serviço público.

Autor: Nícola Martins, líder Livres

Local: Criciúma/SC

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.