O projeto de lei tem o objetivo de propiciar condições para que o Prefeito eleito, porém ainda não empossado, se inteire do funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Autor: Gabriel Azevedo, líder Livres

Local: Belo Horizonte/MG

DEMOCRACIA LIBERAL

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.